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"Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)." Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Justiça e Redação, em analise ao substitutivo do Projeto de Lei de folhas 16 a 19, verificou que ocorreram as correções técnicas apontadas, em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto. Sala das Comissões, 05 de Julho de 2017.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por JOICE ROSANE PRESTES em 05/07/2017 ás 21:37:35. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 9fe7bc8f0236112576c23c4bd31a9283.
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