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O presente Projeto de Lei tem a finalidade de instituir o dia 3 de dezembro como o dia de combate às barreiras ás pessoas com deficiência no município. Este projeto de lei visa conscientizar a população e autoridades guaibenses sobre a eliminação de barreiras principalmente as arquitetônicas e o preconceito à pessoas com deficiência. No campo legal,já há dispositivos que garantem direitos e a diferenciação no tratamento visando eliminar a discriminação e a segregação. No ambiente escolar atende a necessidade do ensino a inclusão de pessoas com deficiência dando maior ênfase a esta conduta desde as primeiras séries até o ensino mais elevado. Entretanto, ainda há um longo caminho a ser percorrido. Parte considerável das pessoas com deficiência não conhecem seus direitos e permanecem à margem da sociedade. Muitas vezes fruto da ignorância da própria família somada as barreiras ainda existentes, esta segregação impede que milhares de pessoas tenham uma vida normal e possam estudar, trabalhar ,praticar esportes, conviver socialmente e constituir família . Por tais razões, contamos com a compreensão dos pares e submetemos o presente Projeto de Lei a apreciação, votação e aprovação de Vossas Excelências. Guaíba, 03 de Julho de 2017. O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil.
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Documento publicado digitalmente por em 03/07/2017 ás 15:47:22.
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