Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

Senhor Presidente,

Requeiro a Vossa Excelência, com base no artigo 115 do Regimento Interno desta Augusta Casa, que sejam solicitadas informações ao Executivo Municipal, que remeterá à Secretaria Competente para dar retorno sobre as seguintes questões:

1) Existe algum projeto em estudo para disponibilização de alojamentos para :Policiais Militares na cidade de Guaíba?

2) Caso não haja é possível realizar algum projeto para esta demanda? 

Justificativa:

De acordo com o artigo 144 da Constituição Federal, a segurança pública é dever do Estado brasileiro, direito e responsabilidade de todos. Ou seja, é uma responsabilidade compartilhada entre os governos federal, estadual e municipal. Ela é exercida para a proteção das pessoas e do patrimônio, bem como a preservação da ordem pública.

Contudo com a escolha do município de Guaíba como sede para formação de 241 novos soldados compete ao Município proporcionar políticas para atração de novos agentes de segurança..