Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

O vereador que este subscreve, solicita à Mesa Diretora, que após os tramites legais, envie correspondência ao Prefeito de Eldorado do Sul Sr. Ernani de Freitas Gonçalves, e a Defensoria Publica de Guaíba para que informe o que segue:

Ao Sr. Prefeito:

Porque estão bloqueando o trafego dos caminhões descarregados na estrada do Conde, se há liberação para os ônibus carregados passarem na estrada?

A Defensoria Publica:

Existe a possibilidade de ajuizar ação coletiva ou ação popular para, deferir a liberação para todos os proprietários e condutores de caminhões descarregados moradores de Guaíba, passarem pela estrada do conde em pleno acordo com o principio de igualdade?

Justificativa

  A liberdade de locomoção é um direito fundamental de primeira geração que se goza em defesa da arbitrariedade do Estado no direito de ingressar, sair, permanecer e se locomover no território brasileiro. Este direito encontra-se acolhido no ART. 5°, XV, da Constituição no qual menciona ser livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

 Nosso município tem muitos trabalhadores, motoristas e proprietários de caminhão, que são proibidos de passar pela estrada do conde, mesmo quando estes, se encontram vazios, sendo que os ônibus passam por essa estrada totalmente lotados, ultrapassando o peso de um caminhão vazio. Essa desigualdade entre os moradores do nosso município e as empresas de ônibus vem prejudicando o desenvolvimento e atividade destes trabalhadores em questão.