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"Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 3.481/2016 e o art. 1º da Lei Municipal nº 3.482/2016, e dá outras providências" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. José Campeão Vargas. A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto. Sala das Comissões, 28 de Junho de 2017.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por JOICE ROSANE PRESTES em 28/06/2017 ás 21:06:14. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 9386250681dd960c9a9baea59f63a311.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 39656. |
