|
| ||||||||||||
"Autoriza o Poder Público a outorgar a concessão dos próprios públicos para exploração de uma Marina Público-Privada e um Clube Náutico" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal. A comissão de Finanças e Orçamento em seu parecer conclui pelo impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa da emenda da fl. 61 sendo assim, opinamos pela rejeição do projeto. Sala das Comissões, 27 de Junho de 2017.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
||||||||||||
|
Documento publicado digitalmente por JOICE ROSANE PRESTES em 27/06/2017 ás 19:48:26. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 41c64c182673587d3c58e1894ca6100f.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 39507. |
||||||||||||
