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"Estabelece a Revisão do Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais, alterando a redação dos artigos 8º a 20; 22 a 26; 28 a 30 e acrescenta os artigos 18-A e 27-A à Lei nº 2.866, de 1º de abril de 2012." Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa do substitutivo do projeto de lei com emenda da Comissão de Justiça e Redaçaõ, da folha 73, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto. Sala das Comissões, 27 de Junho de 2017.
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Documento publicado digitalmente por JOICE ROSANE PRESTES em 27/06/2017 ás 22:17:19. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação a523d2b0a0caf8fe9814a3774b7b7b83.
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