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O Vereador que este subscreve, requer que o Executivo Municipal, através de sua Secretaria competente informe: Qual secretaria municipal é responsável pela fiscalização das condições de venda de animais em agropecuárias no município? Esse ano já fora realizada pelo Executivo alguma atividade da referida fiscalização, nas agropecuárias do município? Além da secretaria, qual outro órgão, se houver, realiza a fiscalização no município? JUSTIFICATIVA:O objetivo da proposição é informar aos cidadãos qual o canal responsável dentro da esfera municipal e fora dela, para eventual denúncia de atos irregulares ou de maus tratos aos animais, sendo vendidos e "alojados" em contrariedade à legislação vigente. O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil.
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Documento publicado digitalmente por FELIPE SOUZA DIAS em 27/06/2017 ás 16:34:02.
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