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A Vereadora que este subscreve, requer que o Executivo Municipal, através de sua Secretaria competente informe o que segue: 1- Existe a possibilidade da criação de um projeto voltado as pessoas com deficiência física no setor de lazer , esporte e cultura no município? Caso já exista este projeto, há alguma data pré estabelecida para sua execucão? Justificativa:Segundo o Artigo 42 da Lei nº 13.146 de 6 de julho de 2015 a pessoa com deficiência fisica tem direito a cultura, ao esporte , ao turismo e ao lazer em igualdade de oportunidades como as demais pessoas. Por este motivo se faz necessário a criação de projetos nestas áreas para que o municipio possa crescer na questão de igualdade e inclusão social. Gostaria de dar ênfase para as pracinhas e seus brinquedos, que deveriam acolher a todos os pequenos sem distinção de sua condição fisica. O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil.
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Documento publicado digitalmente por em 26/06/2017 ás 15:30:16.
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