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O Vereador que este subscreve, requer que o Executivo Municipal, através de sua Secretaria competente informe qual secretaria municipal é responsável pela fiscalização de venda de animais em agropecuárias no município? Além da secretaria, qual outro órgão, se houver, realiza a fiscalização no município? Justificativa:O objetivo da proposição é informar aos cidadãos qual o canal responsável dentro da esfera municipal e fora dela, para eventual denúncia de atos irregulares ou de maus tratos aos animais, sendo vendidos e "alojados" em contrariedade à legislação vigente. O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil.
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Documento publicado digitalmente por RAFAELA OLIVEIRA PEREIRA em 26/06/2017 ás 15:06:33.
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