Câmara de Vereadores de Guaíba

Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social

PROCESSO : Projeto de Lei do Executivo n.º 020/2016
PROPONENTE : Executivo Municipal

"Autoriza o Poder Público a outorgar a concessão dos próprios públicos para exploração de uma Marina Público-Privada e um Clube Náutico"

Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal.

A Comissão de Cultura, Educação, Saúde e Meio Ambiente em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, ao substitutivo com emenda da Comissão Justiça e Redação conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto.

Sala das Comissões, 22 de Junho de 2017.

Ver.Florindo Motorista(PSD)
Presidente

Ver. Bento (PMDB)
Relator

Ver. Dr. João Collares (PDT)
Secretário



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