Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

A Bancada do Democratas que este subscreve, solicita à Mesa Diretora que, após os trâmites legais, envie correspondência ao Fórum da Comarca de Guaíba, com vistas a Defensoria Pública, para que informe o que segue:

1. Conforme informações obtidas no telefone de atendimento da Defensoria Pública (3491.6414), do Fórum da Comarca de Guaíba, são distribuídas 200 fichas/mês para agendamento. Esse número de fichas procede? Caso positivo, pensando na grande procura, seria possível aumentar essa quantidade mensal?
2. Também segundo informações oriundas do setor de Defensoria Pública, as mesmas são distribuídas por ordem de chegada na última segunda-feira de cada mês, às 11h; e no atendimento, que ocorre a partir das 13h, é feito o agendamento da consulta para o mês seguinte. Para desafogar o Setor e oportunizar o atendimento a população, seria viável ampliar para mais de um dia de distribuição/agendamento?
3. Fica acessível à população a informação de quantas fichas são para abertura de processo, esclarecimentos, dentre outros para que, assim, o cidadão possa saber de antemão se as fichas disponíveis são adequadas para a sua necessidade? Caso positivo, como ocorre a disponibilidade desta informação?
4. Caso negativo, seria possível programar que a informação fique a disposição da população?
5. Para que o cidadão possa se organizar e aguardar o atendimento que ocorre a tarde, existe uma predefinição e exposição da quantidade de fichas relacionando com cada área do direito (Direito Civil, Moradia, saúde, Consumidor, Criminal, Violência Contra a Mulher, entre outras)? Caso positivo, como a população tem acesso a essa informação?
6. Caso negativo, seria possível implementar uma ação que ofereça essas informações a comunidade?

Justificativa:

Com o aumento da população da Cidade de Guaíba e o consequente crescimento de demandas em relação a questões de direitos e deveres, é visível a necessidade de ampliar o número de atendimentos da Defensoria Pública desta Comarca, refletindo assim, na agilidade de promover acordos e ou finalizar processos.

Temos na Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, incluindo o Fórum da Comarca de Guaíba, uma instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicialmente, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita aos necessitados.