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"Estabelece a Revisão do Plano de Carreira dos Servidores Públicos Efetivos da Câmara Municipal, alterando a redação dos artigos 8º a 20; 22 a 26; 28 a 30 e acrescenta os artigos 18-A e 27-A a Lei nº 2.867, de 1º de abril de 2012." Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Mesa Diretora. A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, do substitutivo com emenda da comissão de Justiça e Redação conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto. Sala das Comissões, 21 de Junho de 2017.
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Documento publicado digitalmente por JOICE ROSANE PRESTES em 21/06/2017 ás 19:21:59. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 7a76ae9d2c9e60bff9a3efe89991fbd0.
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