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"Autoriza o Poder Público a outorgar a concessão dos próprios públicos para exploração de uma Marina Público-Privada e um Clube Náutico" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica,ao substitutivo com emenda comissão de Justiça e Redação conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto. Sala das Comissões, 21 de Junho de 2017.
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Documento publicado digitalmente por JOICE ROSANE PRESTES em 21/06/2017 ás 19:20:22. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 4ee6aa590304eaa9c9d1a2836873440e.
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