Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

Senhor Presidente,

Requeiro a Vossa Excelência, com base no artigo 115 do Regimento Interno desta Augusta Casa, que sejam solicitadas informações ao Executivo Municipal, que remeterá à Secretaria Municipal da Saúde para dar retorno sobre as seguintes questões:

1.Relação dos médicos pediatras plantonistas no Hospital Pronto Atendimento Dr. Solon Tavares?

2. Cópias dos Certificados de Residência e especialização dos referidos profissionais.

3. Comprovante de Registro da Especialização no Conselho Regional de Medicina (CREMERS).

Justificativa:

 Conforme rol de competências do Município previstas no artigo 9º da Lei Orgânica Municipal e em consonância como o artigo 6º da Constituição Federal, que determina que são direitos sociais a educação, a saúde, entre outros, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados, é responsabilidade do Poder Público.

Mesmo que a contratação de uma empresa para fazer gestão e operação médica do Pronto Atendimento Dr. Solon Tavares, compete ao Contratante à tarefa para que todas cláusulas previstas no Contrato 002/2017 sejam cumpridas de forma satisfatória.