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Senhor Presidente, Requeiro a Vossa Excelência, com base no artigo 115 do Regimento Interno desta Edil Casa, que sejam solicitadas informações ao Executivo Municipal, que remeterá à Secretaria Municipal da Saúde para dar retorno sobre a seguinte questão: - Cópias dos comprovantes de recolhimentos de encargos trabalhistas dos médicos contratados pela Empresa Saudex Sistema Integrado de Saúde LTDA Justificativa:Conforme Cláusula Quarta do Contrato 002/2017, onde prevê que somente serão realizados pagamentos para empresa prestadora de serviço, mediante envio de cópias do recolhimento das obrigações trabalhistas e fiscais, com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, uma vez que o Município ao contratar qualquer execução do serviço torna-se responsável solidário em caso de inadimplência com obrigações trabalhistas, podendo gerar grandes passivos trabalhistas. O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil.
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Documento publicado digitalmente por FABRICIO AUGUSTO SANTOS CARVALHO em 14/06/2017 ás 15:38:38.
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