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O Vereador que este subscreve, requer que o Executivo Municipal, através de sua Secretaria competente informe o que segue: Qual a estrutura de fiscalização de alimentos (perecíveis)? Qual a secretaria competente? Quantos fiscais dispõe? Periodicidade das ações fiscalizadoras? Justificativa:Saber sobre a certificação dos alimentos,se cumprem as normas técnicas para comercialização e transporte dos produtos, sua procedência com garantia de consumo para a população. O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil.
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Documento publicado digitalmente por RAFAELA OLIVEIRA PEREIRA em 14/06/2017 ás 13:09:04.
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