Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

O Vereador que este subscreve, requer que o Executivo Municipal, através de sua Secretaria competente informe o que segue: Referente o CONTRATO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS Nº 078/2017.

Conforme termo de referência qual a possibilidade de enviar para esta casa legislativa e para o gabinete deste vereador, cópia da documentação relacionada abaixo?

• Cópia do certificado do curso de capacitação que foi oferecido pela contratada
• Data e horário de sua realização que conste no termo de referencia
• Relação de contratados, horário, função  e local de trabalho

Referente aos 12 Educadores/Cuidadores gostaria de receber a qualificação dos mesmos:

• Curso e perfil dos contratados.
•  Cópia de folha ponto dos Educadores/Cuidadores
•  Cópia de Negativas do INSS / FGTS

Justificativa:

 No exercício de seu papel fiscalizador, e com base na Lei de Acesso a Informação (LAI), o vereador proponente pede os documentos acima, devido ao zelo com o bem estar das crianças que se encontram em Serviço de Acolhimento Institucional. 

Segundo a regulamentação, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA e pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS que tem como algumas de suas exigências a capacitação de Cuidadores/Educadores.

Quando o afastamento for necessário e enquanto soluções para a retomada do convívio familiar forem buscadas, os serviços de acolhimento prestados deverão ser de qualidade, condizentes com os direitos e as necessidades físicas, psicológicas e sociais da criança e do adolescente.

Para tanto, é indispensável que a empresa contratada esteja em concordância com estas exigências com profissionais capacitados e habilitados, especialmente aqueles que têm contato direto com as crianças e adolescentes e suas famílias.