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"Dispõe sobre o controle, através do GPS, da prestação de serviços pelos veículos contratados pelo Município e dá outras providências" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver.ª Claudinha Jardim. A Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor em seu parecer conclui pelo impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pelo arquivamento do projeto. Sala das Comissões, 08 de Junho de 2017.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por JOICE ROSANE PRESTES em 08/06/2017 ás 20:16:00. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 92c91c60ed722a17534636c162e9825f.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 38694. |
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