Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

O Vereador que subscreve indica ao Poder Executivo e Secretaria competente a criação de um Guia de Saúde Pública, cuja especificação encontra-se anexa.

Justificativa

     Esta proposição visa contribuir para com a melhoria da qualidade de vida e bem-estar dos munícipes guaibenses, diminuindo as filas nas unidades de saúde públicas do município e visa a melhor distribuição das demandas relacionadas às questões de saúde. Esta indicação encontra apoio no princípio constitucional de publicidade da Administração Pública, e resguarda-se no artigo 5°, em seu inciso XXXIII:

“Todos tem direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou interesse coletivo ou geral, que são prestados no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescritível à segurança da sociedade e do Estado.”

 Visando corroborar com o trabalho realizado pelo poder Executivo deste município, importa indicar esta proposição, a fim de auxiliar o munícipe que dispõe do direito de transparência e acesso a informação e contribui para o crescimento da cidade, como pagador de impostos e cumpridor de seus deveres.

Entendendo também que a harmonia entre os poderes se dá através da mútua contribuição visando o bem público, esta proposição corrobora com os esforços empregados pelo poder Executivo, no intuito de servir melhor ao cidadão e sugerindo uma otimização na distribuição das demandas da área de saúde municipal.