Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social | |||||||||
"Institui o Programa Educação Anti-Drogas nas escolas da rede pública de ensino municipal e cria o Selo Escola sem Drogas, e dá outras providências." Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver. Everton da Academia. A Comissão de Cultura, Educação, Saúde e Meio Ambiente em seu parecer conclui pelo impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pelo arquivamento do projeto. Sala das Comissões, 08 de Junho de 2017.
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