Câmara de Vereadores de Guaíba

Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social

PROCESSO : Projeto de Lei do Legislativo n.º 037/2017
PROPONENTE : Ver. Everton da Academia

"Institui o Programa Educação Anti-Drogas nas escolas da rede pública de ensino municipal e cria o Selo Escola sem Drogas, e dá outras providências."

Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver. Everton da Academia.

A Comissão de Cultura, Educação, Saúde e Meio Ambiente em seu parecer conclui pelo impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pelo arquivamento do projeto.

Sala das Comissões, 08 de Junho de 2017.

Ver.ª Claudinha Jardim (DEM)
Presidente

Ver. Bento do Bem (PMDB)
Relator

Ver. Dr. João Collares (PDT)
Secretário



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