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O vereador que ao final subscreve, solicita a Mesa Diretora que após os tramites regimentais, envie correspondência ao Executivo Municipal para que através da Secretaria competente, responda: Com relação às LEIS 3067/2013, 3196/2014, 3329/2015 responda o que segue: 01 – Estão sendo cumpridas e fiscalizadas as Leis citadas acima? Se não, quais os motivos? Justificativa:As Leis 3067/2013 e 3329/2015 foram realizadas com intuito de minimizar os assaltos, constrangimentos aos usuários e proporcionar segurança e privacidade ás operações financeiras. Com relação à Lei 3196/2014 que divulga a orientação do DPVAT, visando estabelecer um dispositivo para trazer benefícios a nossa população com o objetivo de amparar as vítimas de acidentes envolvendo veículos em todo território nacional. Minha preocupação referente à fiscalização deve-se ao fato que atualmente nem todos os locais estão de acordo com a Lei. O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil.
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Documento publicado digitalmente por JOSEANE DA SILVA ALVES em 08/06/2017 ás 13:54:18.
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