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"Assegura às pessoas com deficiência o atendimento, bem como a devida acessibilidade, em centro de saúde, unidade básica de saúde ou unidade de saúde da família do Município de Guaíba mais próximos de sua residência" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. Miguel Crizel. A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pelO impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pelo arquivamento do projeto. Sala das Comissões, 07 de Junho de 2017.
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Documento publicado digitalmente por JOICE ROSANE PRESTES em 07/06/2017 ás 19:45:43. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação e69889bb558335f2a64f376d941922e5.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 38602. |
