Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

Senhor Presidente,

Requeiro a Vossa Excelência, com base no artigo 115 do Regimento Interno desta Edil Casa, que sejam solicitadas informações ao Executivo Municipal, que remeterá à Secretaria competente para dar retorno sobre as seguintes questões:

1. Prestação de contas contendo custos com implementação de acesso WiFi na Avenida João Pessoa, local popularmente, conhecido como “Beira”?
2. Nome da empresa contratada para implementação do serviço?
3. Custo mensal pela manutenção desta operação?
4. Qual a vigência do contrato celebrado entre o Executivo Municipal e a empresa contratada? 

Justificativa:

 É fundamental a transparência, no que se refere a estas contratadas, como um elemento de proteção do erário público, pois a Lei 8.666/93 – Lei de Licitações.

Não obstante, a Lei Federal 12.527/11 – Lei de Acesso à Informação, no que tange à aplicação de verba pública, prevê o acesso total à informação, sendo a contratação via licitação, dispensa e/ou de qualquer outra origem de liberação de ordens de pagamentos.

Portanto, para fins de fiscalização e transparência, convido os pares desta augusta Casa a aprovarem o presente requerimento, bem como a brevidade do executivo na resposta do mesmo.