1. Relatório:

Esta Comissão solicitou parecer jurítido no que se refere a forma e legalidade do presente projeto. 

2. PARECER:

Inicialmente temos a analisar se o proejto tem interesse local conforme preceitua a Constituição Federal e neste tocante há certeza de que o projeto tem de fato a obsertvação deste quesito.

No tocante a iniciativa temos a informar que há problemas, pois a questão da organização administrativa do Poder Executivo, as Secretarias de Saúde, Obras, Planejamentoe Fazenda são partes dele e terão necessariamente de serem envolvidas em projeto de tal magnitude dentro de suas respectivas competências, só pode ser regulamentada pelo Chefe do Poder Executivo, conforme prescreve a LOM:

Art. 52 Compete privativamente ao Prefeito:

[...]

VI - dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal, na forma da Lei;

Neste sentido há decisões sobejando no sitio do TJRS que declaram insconstitucionais projetos que interfiram na oraganização do Município, pois concluem que tal é da competência do Prefeito Municipal, conforme abaixo se demonstra, apesar do tema tratado não ser o mesmo é, ao final, ligado à competências:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL DE CERRITO. LEI QUE REGULAMENTA CONSELHO TUTELAR. VINCULAÇÃO AO PODER EXECUTIVO. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO CHEFE DO EXECUTIVO. VÍCIO FORMAL. ARTIGOS 8.º, CAPUT, 10, 60, II, "B" E "D", E 82, III E VII, CE. - A condição de autonomia e independência do Conselho Tutelar especificada no Estatuto da Criança e do Adolescente significa que ele é um órgão não comprometido com quem quer que seja, especialmente, de ordem política, devendo estar apto a cumprir com independência sua função. Não significa que não está atrelado a quaisquer dos Poderes do Estado. O Conselho Tutelar, por certo, não é uma Pessoa Jurídica de Direito Público, tem criação prevista na Constituição Federal e regulamentação em lei local, cuja competência de atuação, portanto, segue os limites do Município. Não tem competência confundida com os demais órgãos da administração e, por certo, não pode estar atrelado ao Poder Legislativo ou mesmo ao Poder Judiciário, pois o Conselho Tutelar é próprio para executar as funções estabelecidas na Lei Federal nº 8.069/90 e lei subsidiária municipal que completa sua competência. Desta forma, não restam dúvidas de que ele se vincula ao Poder Executivo da esfera administrativa municipal. - Cabendo ao Poder Executivo Municipal sua organização e estrutura, a ele cabe também a iniciativa dos projetos de lei a respeito do tema, nos termos do que estabelece o art. 60, II, "b" e "d", e art. 82, III e VII, ambos da Constituição Estadual. - Verificada afronta direta aos artigos citados, bem como aos Princípios relativos à Independência e Separação dos Poderes, tal como discorrem os artigos 8.º, caput, e 10, todos da CE/89, afigura-se inconstitucional, por vício formal, decorrente da usurpação de competência privativa do Chefe do Executivo Municipal, a lei de iniciativa de Vereador que regulamenta a função exercida pelos membros do Conselho Tutelar. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70071252803, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 20/02/2017)

Muito embora de relevância, como aciam referido, o presente projeto, infelizmente somos obrigado a informar ao proponente, que não cabe ao mesmo legislar sobre assunto cuja iniciativa está reservada ao Chefe do Poder Executivo e sendo assim fere frontalmente e mortalmente o princípio da independência e harmonia entre os poderes, que vem disciplinadas no art. 2º da Constituição Federal e que vem reprisado em nossa LOM, pois mesmo que não aprente a proposta acaba por criar despesas do Poder Executivo e interfere diretamente em sua gestão.

A Procuradoria, diante da relevância do tema sugere ao proponente que envie o teor do presente diretamente ao Prefeito, através de indicação, para que ele analise e o reenvie através do projeto de lei de sua iniciativa, se for o caso.

CONCLUSÃO:

Ante o exposto, em atendimento à solicitação de PARECER a Procuradoria OPINA impossibilidade de tramitação do presente projeto devido ao vício de iniciativa, mas a análise de mérito quanto o prosseguimento cabe a esta Comissão.

É o parecer.

Guaíba, 01 de junho de 2017.

__________________________
Heitor de Abreu Oliveira
Procurador Jurídico