Câmara de Vereadores de Guaíba
Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

PROPOSIÇÃO N.º 268/2017 ESPÉCIE: Requerimento

Proponente: Partido: Sessão:
Ver. Manoel Eletricista PSDB 06/06/2017

       O vereador que ao final subscreve, solicita a Mesa Diretora que  após os tramites regimentais, envie correspondência a Caixa Econômica Federal/Guaíba e ao Executivo Municipal para que através da Secretaria competente,  respondam:

Com relação as 700 unidades habitacionais do  condomínio do Programa Minha Casa Minha Vida Bom Fim I, II e III solicitamos a seguintes informações:

01 – Com previsão de  inicio para o primeiro trimestre de 2015 e com prazo de 18 meses para a conclusão quais os motivos que ainda não começou?

02 - A entidade organizadora cumpriu com todas as exigências e condições advindas do Programa Minha Casa Minha Vida e normas da Caixa Econômica Federal?

03 – Já houve repasse de recursos provenientes da União para a entidade organizadora?

04 – Com relação ao termo de colaboração firmado entre o município e a Cooperativa Paulo Couto firmado em dezembro de 2014, foi ou esta sendo cumprido fielmente em todos os seus termos?

  

Justificativa:

Muitos foram os discursos e promessas  de posse quanto a meta de financiar três milhões de moradias populares na nova etapa do programa Minha Casa Minha Vida, até aí nada de novo. As questões são: quando, como e onde?

Quanto aos recursos liberados pelo Tesouro para a Caixa Econômica Federal é uma incógnita, mas é claro, a história de fato nunca foi bem assim, os mais pobres, com rendimentos de até três salários mínimos, justamente aqueles que mais necessitam de habitação, quase nunca tiveram acesso às políticas de apoio para garantir seu direito à moradia.

Infelizmente essa multidão invisível esta pagando caro pelas promessas e pelas mudanças na política habitacional,  a desinformação causa medo para os  habilitados da casa própria, afinal, a falta de moradia não é um problema, exceto para os que não têm casa, que é quem menos importa,  mas ninguém realmente parece estar muito preocupado com isso.

 



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Assinatura do Proponente:
     
    Tramitação:
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Assessor de Bancada    
    Aprovado na Ata n.º
Aceita pela Mesa Diretora em:   Transmitido Via Ofício nº.
     
     
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Secretário   Presidente
Documento publicado digitalmente por JOSEANE DA SILVA ALVES em 01/06/2017 ás 14:55:40.
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