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O Vereador que este subscreve, solicita à Mesa Diretora, que após os tramites legais, seja convocada: A presença do Secretario de Planejamento Urbano Jefferson Santos, no dia 29 de junho de 2017 às 19hs, nesta Casa Legislativa. JustificativaApresentação da Frente Parlamentar Pró-Regularização Fundiária, onde visa atender as necessidades da população que tem direito à moradia garantida pela Constituição Federal pelo artigo 6º, mas diversas famílias não podem contar com a posse definitiva dos imóveis por estarem em situação irregular. O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil.
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Documento publicado digitalmente por DENISE PEREIRA PIVA em 31/05/2017 ás 14:42:32.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 3485797eacad9dda1910db2f70db154e. A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 38221. |
