Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

Senhor Presidente,

Requeiro a Vossa Excelência, com base no artigo 115 do Regimento Interno desta augusta Casa, que sejam solicitadas informações ao Executivo Municipal, que remeterá à Secretaria da Saúde para dar retorno sobre as seguintes questões:

1. Prestação de contas contendo as planilhas de custo mensal do Executivo Municipal com realização de exames de tomografias e ecografias realizadas na UNIMED e SONORAD desde assinatura do respectivo convênio. 

2. Cópia das requisições/solicitações médicas que originaram os respectivos exames. 

Justificativa:

A Lei Orgânica Municipal em seu Artigo 9°, Inciso I, bem como a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 196, garantem o direito à saúde, classificando-o como direito fundamental. Todavia, além de disponibilizar o serviço, convém ao Poder Público manter parcimônia financeira, tendo em vista forte crise financeira que assola o país onde a forte redução da atividade econômica, reduz arrecadação e consequentemente o repasse de verba Federal e Estadual.

É fundamental a transparência, no que se refere as contratadas, como um elemento de proteção do erário público.

Não obstante, a Lei Federal 12.527/11 – Lei de Acesso à Informação, no que tange à aplicação de verba pública, prevê o acesso total à informação, sendo a contratação via licitação, dispensa e/ou de qualquer outra origem de liberação de ordens de pagamentos.

Portanto, para fins de fiscalização e transparência, convido os pares desta augusta Casa a aprovarem o presente requerimento, bem como a brevidade do executivo na resposta do mesmo.