Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

PROJETO DE LEI Nº...................2017

                               ACRESCENTA INCISO V NO ART. 108, DA LEI Nº 2586/2010                                                                   QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO                                                                  DO MUNICÍPIO DE GUAÍBA.

JUSTIFICATIVA

 O estatuto do servidor público, serve para defender os direitos dos trabalhadores, dando-lhes o direito de igualdade. Sabemos a dificuldade que alguns funcionários enfrentam diariamente para chegar às escolas, segundo a Lei 2734/2011 no Art. 63º que dispõe de gratificação para o magistério pelo exercício em escola de difícil acesso, ou seja, a Lei disponibiliza uma bonificação para os professores mediante o enquadramento no grau de dificuldade de que trata o artigo. Conforme consta no artigo, nada mais justo que o servidor público (merendeiras, vigilantes, auxiliar de serviços gerais, entre outros) que também enfrentam as mesmas dificuldades de locomoção para chegar até ás escolas possuam também esse direito.