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"Altera os Arts. 3.º, 4.º, 5.º, 11, 21, 24, 25, 26, 39 e 153 e os anexos 01, 02, 04, 05, 06, 07, 11 e 15 e revoga o Art. 48 da Lei Municipal n.º 2.146, de 11 de outubro de 2006" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Obras e Serviços Públicos em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM e com aval da Associcvção dos Amigos do Meio Ambiente, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto com emenda das Liderança desta casa em cordo com o Poder executivo e emenda da Comissão de Justiça e Redação conforme solicitado pela AMA. Sala das Comissões, 20 de Maio de 2014.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por SAUL PAULO SAVEDRA RODRIGUES em 20/05/2014 ás 21:58:36. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação d2b7e4f8bbb00ca92b96005c8631f9ea.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 3785. |
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