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"Altera os Arts. 3.º, 4.º, 5.º, 11, 21, 24, 25, 26, 39 e 153 e os anexos 01, 02, 04, 05, 06, 07, 11 e 15 e revoga o Art. 48 da Lei Municipal n.º 2.146, de 11 de outubro de 2006" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM e da Associação dos Amigos do Meio Ambiente - AMA, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto, com emendas propostas pela Lideranças desta casa e da comissão de Justiça e Redação. Sala das Comissões, 20 de maio de 2014.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por SAUL PAULO SAVEDRA RODRIGUES em 20/05/2014 ás 18:50:02. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação aac83692bacb9088733f2d7696a61b2a.
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