Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

         Baseado no que versa caput do artigo 5° da Constituição Federal, bem como em seu artigo 6°, e em consonância com o artigo 9° da Lei Orgânica Municipal, este documento requer, do Executivo Municipal, informações acerca da câmera de vigilância localizada na Unidade Básica de Saúde do bairro Columbia City, na Avenida Eletrical, n° 151, paralela à Avenida Zeferino da Boa Vista. Trata-se de informação acerca dos motivos pelos quais a câmera de vigilância foi retirada do local, bem como da possibilidade de recolocação do equipamento.

Justificativa:

             A Carta Maior, em seu artigo 5°, caput, descreve a segurança como inviolável e assegura, através do que versa seu artigo 6°, o direito dos cidadãos à segurança:

“Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.”

Tendo este tema como um direito social e entendendo a importância do Poder Público de assegurá-la, bem como reconhecendo as responsabilidades zeladas pelo artigo 9° da Lei Orgânica deste Município, o requerimento das informações citadas trata-se de uma demanda emergente dos moradores do bairro Columbia City. Portanto, faz-se necessário questionar ao Poder Executivo sobre a melhor forma de colaborar com a adequação da segurança do local, com vistas a proporcionar um atendimento de qualidade a todos àqueles que se utilizam deste serviço e colaboram com o crescimento deste município como pagadores de impostos.

                Ainda, reconhecendo os esforços do Poder Executivo para servir ao cidadão de forma a cumprir suas obrigações, este documento visa trazer luz para a pertinência de uma segurança pública eficaz. A fim de colaborar com as demandas Executivas, o pedido destas informações, tratando de um caso específico, visa alertar para a questão do seu arcabouço. A Unidade citada está em local de extrema movimentação e funciona em dois turnos: pela manhã, das 08 horas às 12 horas e, no período da tarde, das 13 horas às 17 horas.

              Crendo na eficácia do trabalho em conjunto do Poder Legislativo com o Executivo e pelos motivos justificados acima, este documento visa, através da resposta da Secretaria competente, corroborar com os trabalhos realizados em prol da segurança do município de Guaíba.