Comissão de Constituição, Justiça e Redação | ||||||
"Autoriza o Poder Público a outorgar a concessão dos próprios públicos para exploração de uma Marina Público-Privada e um Clube Náutico" O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por JOICE ROSANE PRESTES em 18/05/2017 ás 15:33:03. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação d1866a0967937fc84aa266f06b758d69.
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