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O Projeto de Lei que aqui apresentamos visa criar um sistema de controle e maior transparência na efetividade da prestação de serviços pelos veículos, máquinas e caminhões, contratados pelo Município. JUSTIFICATIVA: Através do monitoramento do GPS fornecerá em tempo real, a efetividade da prestação de serviços e sua localização, através do rastreamento pelo equipamento de controle. Essa medida não implicará em qualquer custo para o Município, pois se destina exclusivamente a veículos contratados de terceiros, que deverão possuir este equipamento, cuja exigência se fará constar nos editais e contratos firmados pelo Município. Por estas razões, solicitamos aos Pares da Casa a aprovação da presente proposição. O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil.
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Documento publicado digitalmente por VITOR PAULO PAIXãO ALVES em 18/05/2017 ás 14:50:29.
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