Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

O Vereador que este subscreve, requer que o Executivo Municipal, através da secretaria competente informe o que segue: já se fez a adesão ao Plano Nacional de Segurança do Ministério da Justiça?  Se não fez Haveria possibilidade de aderir?

Justificativa:

  A proposta do Plano Nacional de Segurança Pública lançada pelo Governo Federal tem objetivo na integração, coordenação e cooperação entre governo federal, estados e sociedade. Entre os pontos principais da proposta, estão a modernização do sistema penitenciário e o combate integrado às organizações criminosas. Também figuram como prioridades a redução do feminicídio e violência contra a mulher; a diminuição de homicídios dolosos e o combate integrado ao tráfico de drogas e armas. Entre as ações previstas estão à construção de presídios e a defesa da adoção de penas alternativas para crimes menos graves a fim de reduzir a superlotação das prisões. Prevenção da violência doméstica com a estratégia de saúde da família, por meio de difusão de informações e atendimento qualificado acerca da violência doméstica de gênero e dos direitos apregoados pela Lei Maria da Penha. O plano elaborado prevê a instalação de núcleos de inteligência que reunirá forças policiais e de investigação, conjunta da PRF, da Policia Federal, das Policias Militar e Civil. O objetivo é integrar as forças e agilizar a circulação e a troca constante de informações entre as autoridades.