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O presente Projeto de Lei tem a finalidade de prevenir e reduzir o uso de drogas e entorpecentes por crianças e adolescentes no Município de Guaíba. Por tais razões, contamos com a compreensão dos pares e submetemos o presente Projeto de Lei a apreciação, votação e aprovação de Vossas Excelências. Guaíba, 17 de Maio de 2017. O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil.
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Documento publicado digitalmente por EDERSON LAGUNA em 17/05/2017 ás 18:56:27.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação d720fe0cf2d24cc628a2e19f971d99ce. A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 37539. |