Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

A Vereadora que esta subscreve, solicita à mesa diretora que após os trâmites legais, envie correspondência ao Executivo Municipal na qual indica que seja analisado o Projeto de Lei, em anexo, com a finalidade de instituir no âmbito do Município a Campanha "Outubro Rosa".

Justificativa

O presente projeto de Lei que institui o Mês Outubro Rosa tem o intuito de dedicar no decorrer do referido mês ações preventivas à integridade da saúde da Mulher. O projeto aqui apresentado está embasado na Lei Federal nº 11.664, de 29 de abril de 2008 e no Plano Nacional de Políticas para as Mulheres, de 2005.

O Mês do Outubro Rosa tem o objetivo de sensibilizar a população quanto à importância da prevenção primária e secundária do câncer de mama e divulgar os direitos que asseguram a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS; mediante organização e participação voluntária de médicos, profissionais da saúde e população interessada, incentivando-se a instalação de iluminação cor-de-rosa na parte externa de estabelecimentos de saúde, dentre outros de relevante importância e grande fluxo de pessoas, bem como a utilização do laço cor-de-rosa como símbolo da campanha.