Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

       Conforme versa o Artigo 115 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o Vereador Dr. Renan Pereira solicita ao Poder Executivo, informações acerca da coleta de lixo no município de Guaíba. Requer, através deste documento, saber a forma de execução da coleta, bem como o seu destino. Também, os motivos pelos quais o município não possui coleta seletiva e quais os custos incidentes da coleta para a cidade.

Justificativa:

                Este Requerimento se baseia na definição dada pelo artigo 3°, alínea c, da Lei n° 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Questionar a forma como se dá este processo de coleta do lixo é de extrema importância para que esta Casa possa, da forma que lhe for cabível, contribuir na prevenção e manutenção de questões relevantes para o município como esta, que se trata, para além da melhoria da qualidade de vida dos cidadãos guaibenses, de uma questão de saúde pública.  

          A ideia de que “Manter a cidade limpa é responsabilidade de todos” é extremamente importante para a conscientização dos indivíduos acerca da abrangência do exercício da cidadania, porém, esta afirmação não exime o Poder Público de suas obrigações. Historicamente, o município de Guaíba lida com sérios problemas quanto ao lixo que é espalhado pela cidade, em terrenos baldios, bem como na frente de casas e prédios, trazendo diversas implicações inerentes à falta de manutenção da limpeza urbana. Entendendo as funções de responsabilidade desta Casa, este Requerimento é feito a fim de demonstrar disposição em corroborar com o Executivo, para além de obter as informações solicitadas, sendo o arcabouço de um processo de auxílio na discussão e formação de Políticas Públicas de limpeza urbana e saúde para a cidade de Guaíba.