Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

O Vereador que este subscreve, requer que o Executivo Municipal, através de sua Secretaria competente informe o que segue: Referente às vagas no ensino fundamental

• A prefeitura tem disponibilizado vagas no bairro onde a criança reside? 

• Quando a vaga é disponibilizada longe da casa da criança a secretaria competente disponibiliza o transporte? Se sim, de que forma? 

• Há no município alguma criança sem vaga no ensino fundamental? 

Justificativa:

O  Artigo 53 do ECA (8.069/90) que trata do direito ao acesso e à permanência dos estudantes em escola perto de sua residência. É na escola que coisas da maior importância em nossas vidas acontecem. Inevitavelmente, ela deixa de ser apenas um campo de troca de conhecimentos passa a ser um local de trocas de experiências e socialização. Este requerimento se faz necessário devido à importância de que esse direito adquirido se cumpra para que não ocorra prejuízo aos mesmos.