Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal.

A Comissão de Justiça e Redação, se reune novamente e odinariamete nesta data, para analise da tramitação do presente projeto de Lei, e apurou -se que na verdade, o projeto já estaria apto para apreciação do Plenário na pauta da reunião de 09/05/2017, porém, não entrou na pauta e razão de equívoco na pendência de anexação dos pareceres das comissões que foram favoáveis nas fls. 16/17 dos autos do processo físico  que acarretou em dspacho do vereador secretário da Mesa Éverton Gomes na ata de 05/05/2017 para inaptidão do projeto para inclusão na pauta de 09/05/2017. Bem eamnando o projeto de lei, verificamos que há parecer jurídico desta Casa nas fls. 14/15 que traz entendimento de que, embora não ser a melhor técnica, é possivel e viável a alteração de outra Lei, por projeto de Lei que trata ainda de outras matérias,razão pela qual,entendemos pela maioria da comissão ( Vereador Alex Medeiros e Vereador José Campeão Vargas ), em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa , sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto com emenda da comissão de justiça e redação que traz apenas correção técnica.

Parecer contrário do Vereador Jonas Xavier:

É favorável à emenda retificativa e contrário ao projeto substituivo das fls. 08/12 conforme parecer do Igam das fls.20/22.

Sala das Comissões, 10 de Maio de 2017.