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"Institui o Gabinete da Primeira Dama do Município e dá outras providências" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do substitutivo do projeto com Emenda. Sala das Comissões, 09 de Maio de 2017.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por JOICE ROSANE PRESTES em 09/05/2017 ás 19:13:56. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 218537780feaf3d3d8f23118d0efbb78.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 37204. |
