1. Relatório:

Foi solicitado parecer jurídico com relação ao requerimento de sessão solene e homenagem. 

2. PARECER:

 A concessão de homenagem vem disciplinado pela Resolução 005/2012 dessa Casa Legislativa.

O único senão para que a tramitação do pedido possa continuar ou não é a observância da aludida Resolução que determina que cada vereador, grupo de vereadores ou Mesa Diretora podem propor duas homenagens por ano.

No caso em análise podemos notar que a proposição esta sendo proposta pelo vereador João Collares, mas com adendo da Frente Parlamentar e da Bancada do Democratas e não por aqueles que a Resolução nº 05/2012 ensina que podem ser os requerentes.

Art. 2º A homenagem será proposta através de requerimento de vereador, grupo de vereadores ou Mesa Diretora e subscrito por 50% (cinquenta por cento) dos Membros da Câmara.

Sendo assim a proposição só não esta cimpletamente obstaculizada porque o adendo não é no sentido de que os proponentes dos adendos figurem como proponentes, pois se assim o for a haverá ferimento da Resolução acima transcrita o que inviabilizará o requerimento.

CONCLUSÃO:

Ante o exposto, em atendimento à solicitação de PARECER a Procuradoria OPINA pela possibilidade jurídica de tramitação do requerimento, mas desde que os solicitantes dos adendos não figurem como proponentes da homenagem, pois se assim ocorrer haverá ferimento frontal à Resolução 005/2012

 É o parecer.

.Guaíba, 05 de maio de 2017.

__________________________
Heitor de Abreu Oliveira
Procurador Jurídico