Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

O Vereador que esta subscreve, solicita à mesa diretora que após os trâmites legais, envie correspondência ao Executivo Municipal para qual INDICA ao executivo através órgão competente cadastre-se ao Sistema Nacional de Transito  SNT , E com esta medida  poder ampliar oc recursos recebidos pelo rateio  de multas que pode aumentar de  32,5% para até 80% no caso de multas eletrônicas.

Justificativa

A portaria Interministerial n. 38 de 09.03.2017. Dispõe sobre procedimentos ao cronograma para operacionalização de emendas individuais ao orçamento do sistema de gestão de convênios e contratos de repasse-SICONV.                                                                                                                                   Para a celebração de convênios ,contrato de repasse , termos de colaboração, termos de fomento e termos de parceria objetivando a execução obrigatória das emendas Parlamentares individuais de que tratam os Art. 61  a  70 da Lei 13408 de 2016 - LDO/ 2017.                                                                                             Em tempos de queda de arrecadação, esta é uma das formas de incrementar as receitas municipais.            O Estado de Santa Catarina-SC,dos seus 295 municípios já conta com 88 integrados ao sistema Nacional de Transito-SNT, colocando-os  em 7º lugar  no ranking nacional.                                                               A federação Catarinense de municípios-FECAM orienta os gestores a procederem a integração conforme prevê o § 2°  Art° 24 da  lei Federal n° 9503 de 23.09.1996. Código de Transito Brasileiro- CTB) , o prazo para celebração de convênios foi prorrogado até 3l.03.2018.