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"Dispõe sobre a criação do Programa "Horta Municipal Educativa Escolar" nas instituições de ensino do município de Guaíba e dá outras providências." Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver. Antônio Arilene. A Comissão de Cultura, Educação, Saúde e Meio Ambiente em seu parecer conclui pela inviabilidade do Projeto do Programa de Horta Municipal, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pelo arquivamento ou retirada do projeto pelo proponente. Sala das Comissões, 27 de Abril de 2017.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por JOICE ROSANE PRESTES em 27/04/2017 ás 19:14:00. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação d7b272a1a916288dd8e52f1cfc2434b0.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 36728. |
