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"Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de religação de energia elétrica e água no Município de Guaíba" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver. José Campeão Vargas. A Comissão de Obras e Serviços Públicos em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto. Sala das Comissões, 27 de Abril de 2017.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por JOICE ROSANE PRESTES em 27/04/2017 ás 15:35:51. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 815d74043c30b39a3b5b91c5c019a523.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 36716. |
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