Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

O Vereador que este subscreve, requer que o Executivo Municipal, através de sua Secretaria competente informe o que segue:

Referente apresentação do prefeito foi relatado que 224 imóveis receberam sua regularização fundiária no município nestes 100 dias.

Solicito a lista dos beneficiários. Qual a forma em que a legislação foi utilizada para conceder a propriedade a estes munícipes?

Solicito a Secretaria planejamento Diretoria de Habitação quais loteamentos de Guaíba estão irregulares? Quais medidas vêm sendo tomadas para sua regularização?

Justificativa:

A regularização fundiária em Guaíba é uma reivindicação que visa atender as necessidades da população que tem direito à moradia garantida pela Constituição Federal pelo artigo 6°, mas diversas famílias não podem contar com a posse definitiva dos imóveis por estarem em situação irregular. Os moradores destes locais vivem em situação de insegurança, não têm título de propriedade, não podem acessar linhas de crédito para realizar melhorias na sua moradia e, muitas vezes, não contam com serviços básicos como distribuição de água, energia elétrica e saneamento. A regularização promoverá a inclusão social e o desenvolvimento socioeconômico das famílias.