|
| |||||||||
"Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de religação de energia elétrica e água no Município de Guaíba" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. José Campeão Vargas. A Comissão de Justiça e Redação ( pelo vereador Alex Medeiros - Presidente e Vereador Arilene Pereira - Relator ) em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, tendo em vista que a proposição trata -se de isenção de taxa de ligação de fornecimento de água pela Corsan- Concsionária de serviço público, portanto, possui cunho social de garantia fundamental, sendo que a constituição federal de 1988 não veda a iniciativa de proposição que versa sobre taxas e ributos pelo Poder Legislativo, sendo assim, opinamos pela tramitação regular do projeto de lei de iniciativa desta Poder Legislativo, cabendo ao Plenário a decisão. PARECER CONTRÁRIO DO VEREADOR JONAS XAVIER: O Vereador Jonas Xavier opina pelo arquivamento por entender inviável conforme parecer juridico acostado ao projeto. Sala das Comissões, 26 de Abril de 2017.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
|||||||||
|
Documento publicado digitalmente por JOICE ROSANE PRESTES em 26/04/2017 ás 17:30:22. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 04349d339b2dcbc382681db2fefa2100.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 36685. |
