Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

O Vereador que este subscreve, solicita à Mesa Diretora, que após os tramites legais, envie correspondência ao Executivo Municipal, para que informe o que segue:

Há algum indicio de irregularidades na área azul administrada pela empresa "Rek Parking"?

como funciona o contrato desta empresa com o município? Qual a duração do mesmo? 

Justificativa

Em nota no jornal Folha de Caxias, o  Ministério Público, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado – Gaeco, com apoio da Promotoria Criminal de Caxias do Sul, deflagrou nesta quarta-feira (19), a Operação Parcheggiare (estacionar em Italiano), com o objetivo de combater a prática de crimes de peculato (art. 312 do Código Penal) e modificação não autorizada de sistema de informações de dados da Administração Pública (art. 313 do Código Penal), cometidos por funcionários da empresa que administra e gerencia o serviço de parquímetros na cidade de Caxias do Sul.

Segundo promotor de Justiça Reginaldo Freitas da Silva, os delitos eram praticados pelos funcionários da empresa que, no horário de maior movimentação do estacionamento rotativo, trocavam as placas eletrônicas e os cofres dos parquímetros por outros que não faziam parte do acervo oficial informado pela empresa. Assim, no momento de maior arrecadação pelo estacionamento rotativo, os dados e os pagamentos que eram efetuados pelos usuários não eram contabilizados oficialmente e, consequentemente, não repassados ao Município. Os valores desviados, estimados pela Prefeitura em cerca de R$ 50 mil mensais, ficavam com os funcionários que realizavam a troca do cofre e da placa eletrônica dos parquímetros. Se tratando de um desvio de arrecadação que beneficia o município e contribui para o crescimento do mesmo o requerimento se faz mais que pertinente.