Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

O Vereador que este subscreve, requer que o Executivo Municipal, através de sua Secretaria competente informe o que segue:

Sobre fiscalização do transporte escolar privado no âmbito municipal, segundo a Lei Municipal Nº 3221/2014:

1) Como é feita a fiscalização do transporte particular de escolares dentro do Município?

2) Está sendo aplicada a Lei que regulamenta o transporte escolar no âmbito municipal?

3) Como é feita a fiscalização das empresas prestadoras de transporte escolar privado do Município para Porto Alegre?

Justificativa:

O serviço de Transporte Escolar em caráter privado é atividade sujeita à licença do Município para os operadores que atendam aos requisitos do Código de Trânsito Brasileiro e demais legislações emanado pelo Poder Executivo Municipal. Sabe-se que esse tipo de prestação de serviço é uma realidade crescente dentro da cidade e fora dela pois transporta crianças para creches e escolas particulares e públicas. Portanto deve ser seguro e eficaz.

Quanto as condições dos veículos e seus condutores é motivo de preocupação de muitos pais e educadores, mas somente o Executivo poderá realizar sua fiscalização da execução dentro das normas legais.