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"Institui o Gabinete da Primeira Dama do Município e dá outras providências" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui que esta juridicamente inviavel, conforme parecer do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela reprovação do projeto. Sala das Comissões, 19 de Abril de 2017.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por JOICE ROSANE PRESTES em 19/04/2017 ás 19:33:17. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação e0564de06f467aeba666daa59c75dcb1.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 36461. |
